Em regime de urgência, Câmara aprova ajuste orçamentário em lei da reforma administrativa da prefeitura de Piracicaba
18/02/2025
(Foto: Reprodução) Proposta teve críticas por extinção de cargos de direção em espaços, apesar de aprovada, e segue para assinatura do prefeito Helinho Zanatta (PSD). Câmara Municipal de Piracicaba
Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba
A Câmara de Piracicaba (SP) aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei complementar do Executivo que realiza ajustes orçamentários à proposta que cria a nova estrutura administrativa da prefeitura. A votação, em segunda discussão, ocorreu na noite desta segunda-feira (17). O documento segue para assinatura do prefeito Helinho Zanatta (PSD).
Apesar de aprovado, o projeto foi alvo de críticas no plenário, especialmente pelo corte de cargos de gestão em espaços do setor cultural. Segundo informações da Câmara, os parlamentares também apontaram a contratação de assessores, alguns com 'supersalários' - como define uma vereadora, e a extinção de posições de direção na saúde, educação, assistência social e demais secretarias.
No texto do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que realiza ajustes orçamentários na nova estrutura administrativa da Prefeitura de Piracicaba, aprovada através da Lei Complementar nº 462/2025, é autorizada:
a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
inclusão de novos códigos na Tabela de Vencimentos e Salários do Quadro de Pessoal da prefeitura
De acordo com o Poder Executivo, o projeto é imprescindível para assegurar a regularidade dos pagamentos e a manutenção da qualidade dos serviços públicos.
Ainda conforme a proposta, as adequações orçamentárias "não geram novas despesas ao erário municipal porque as aberturas de créditos são acompanhadas da anulação de outras dotações orçamentárias já existentes", aponta trecho da justificativa do projeto.
Esvaziamento de profissionais
A vereadora Rai de Almeida (PT) lamentou algumas mudanças durante discussão do projeto. Segundo a parlamentar, a área da cultura sofreu um “esvaziamento”.
“A Secretaria da Cultura tinha diretor da Biblioteca, da Estação da Paulista, da Pinacoteca, do Salão de Humor, do Engenho Central, dos dois teatros (Losso Neto e Erotides de Campos) e dos museus. Esses cargos foram extintos. Portanto, essas diretorias não existem mais. Estão sendo ocupados por um novo cargo que foi criado, que é o de assessor 1, com salário de R$ 4,5 mil”, relatou. A Biblioteca Municipal, que estaria sem gestão, pois a lei exige que essa atividade seja exercida por bibliotecário" apontou.
A vereadora avaliou também que foram extintos cargos comissionados, mas que houve uma redução de alguns salários, como o de diretor de museu, que passou a R$ 4,5 mil e em contrapartida outros cargos estariam com o que ela chamou de "supersalários", de até R$ 18 mil. Enquanto isso, segundo a vereadora, o Salão de Humor, por exemplo, ainda estaria sem gestão.
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Justificativa
No texto do projeto, o Poder Executivo justifica que as alterações orçamentárias do município são necessárias para "garantir a cobertura das despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos municipais em virtude da reforma administrativa", conforme aponta em trecho do documento.
“A necessidade de tal medida se justifica pela importância de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, que dependem diretamente do trabalho dos servidores”, assina o prefeito Helinho Zanatta (PSD).
Prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
Ministério Público
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar possíveis irregularidades em uma reforma administrativa em cargos da Prefeitura de Piracicaba (SP), proposta pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada pela Câmara em janeiro deste ano.
Segundo portaria de instauração do inquérito, assinada pelo promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, o projeto de lei prevê a extinção de 41 cargos de diretor de departamento e de chefe, que eram funções gratificadas ocupadas por servidores concursados, e a criação de 42 cargos de gerente e 90 cargos de assessor de ampla assistência para serem ocupados por comissionados.
"Esta reestruturação administrativa pode representar uma transferência indevida de funções técnicas e de gestão, anteriormente desempenhadas por servidores de carreira, para cargos comissionados", alerta o promotor.
Ele também aponta que essa mudança pode afetar a "continuidade, a eficiência e a impessoalidade" do serviço público, especialmente em áreas que demandam conhecimento técnico especializado.
E alerta que a substituição de cargos técnico por cargos em comissão pode configurar "violação aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade", previstos na Constituição.
"As alterações legislativas previstas no projeto em exame levantam preocupações legítimas sobre: a) A manutenção da expertise técnica em áreas especializadas; b) A possível politização de funções essencialmente técnicas; c) O impacto na carreira e na motivação dos servidores efetivos", elenca o promotor.
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Prefeitura de Piracicaba
Pedidos de informações
Coutinho estipulou prazo de 20 dias para que o prefeito envia as seguintes informações à Promotoria:
Informações detalhadas sobre as atribuições dos cargos de diretor de departamento e chefe extintos e dos novos cargos de gerente e assessor criados;
Justificativa técnica para a substituição de funções gratificadas por cargos em comissão;
Informações sobre os critérios a serem observados para nomeação nos novos cargos de gerente;
Relatório detalhado sobre as medidas previstas para garantir a manutenção da expertise técnica nas áreas especializadas após a reestruturação;
Mecanismos de salvaguarda contra a possível politização de funções essencialmente técnicas;
Plano de gestão de pessoas para mitigar o impacto negativo na carreira e na motivação dos servidores efetivos afetados pela reestruturação.
Também deu prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara preste informações sobre o trâmite do projeto no Legislativo.
Ao g1, a Procuradoria Legislativa da Câmara de Piracicaba informou que está elaborando a resposta ao Ministério Público e prestará as informações dentro do prazo estipulado.
O promotor ainda questionou os presidentes do Sindicato dos Servidores Municipais de Piracicaba e da Associação dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba sobre o impacto da reestruturação na carreira dos servidores.
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O que diz a prefeitura
Ao g1, a Prefeitura informou que recebeu a notificação e analisa os apontamentos para prestar todos os esclarecimentos dentro do prazo.
"É importante ressaltar que o projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de promover uma reestruturação organizacional das secretarias municipais, bem como a remodelação dos cargos em comissão em observância às determinações especificadas pela sentença proferida pelo Poder Judiciário em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)", acrescentou.
Segundo a administração municipal, a ação citada declarou uma série de cargos inconstitucionais e determinou readequações.
Foram realizadas reestruturações em cargos da administração direta e do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae).
Em relação à administração direta, a prefeitura diz que haverá extinção de 252 cargos, sendo 213 comissionados e 39 funções gratificadas que, até o momento, permanecem sem preenchimento. Dessa forma, aponta que haverá uma redução geral de 25,4% nos cargos.
No Semae, o governo municipal afirma que a reestruturação prevê a extinção de 87 cargos comissionados, a criação de 25 novos cargos comissionados e 26 funções de confiança, totalizando 51 cargos. E acrescenta que a redução geral será de 41,38% nos cargos.
"A proposta do Semae levou em consideração as necessidades administrativas da autarquia e estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratado na gestão anterior", completou.
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