Justiça rejeita ação de casa de repouso de idosos contra decisão de interdição em Piracicaba
11/02/2025
(Foto: Reprodução) Em 2024, prefeitura relatou falta de laudos e de controle sobre higiene, além da existência de medicamentos e alimentos vencidos. Após a vistoria, unidade suspendeu atendimentos. Fachada do Fórum de Piracicaba
Daniela Smania/ TJSP
A Justiça de Piracicaba (SP) rejeitou uma ação movida por uma casa de repouso da cidade na qual contesta decisão da prefeitura pela interdição do local. Cabe recurso contra a decisão.
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A Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) Casa de Amparo aos Idosos Vovó Ana acionou a Justiça e afirmou que uma unidade sua estava sendo "indevidamente interditada". A instituição argumentou que a fiscalização municipal identificou pendências que poderiam ser solucionadas, mas, mesmo assim, determinou o fechamento do local e remoção dos idosos atendidos.
Também argumentou que possuía a maioria dos documentos exigidos e que as questões pendentes estavam sendo tratadas junto ao Ministério Público e órgãos competentes. Acrescentou que aguardava a regularização administrativa e pediu à Justiça uma liminar - decisão provisória e de urgência - que suspenda a interdição, para manter os idosos abrigados.
Já a prefeitura informou à Justiça que a casa não apresentou documentos essenciais para a regularização, como os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. E garantiu que a decisão pela interdição é legal e fundamentada, visando a segurança dos idosos residentes.
Ao rejeitar a ação da casa de repouso, na última quarta-feira (5), o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, reforçou que a fiscalização sanitária identificou irregularidades no local.
"A fiscalização identificou a ausência de laudos essenciais para a segurança dos idosos, não se tratando de ato arbitrário. O Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo", justificou.
O g1 questionou o advogado da instituição, mas não recebeu posicionamento sobre a decisão até a última atualização desta reportagem.
Unidade suspendeu atendimento, diz prefeitura
Em nota ao g1, a Secretaria de Saúde de Piracicaba informou que a instituição tem histórico de vistorias e interdição pela Vigilância Sanitária (Visa) municipal e que, em agosto de 2024, considerando a situação constatada, foi lavrado novo auto de infração e imposição de interdição com termo de intimação para retirada dos idosos.
"Em visita recente a equipe da Visa constatou que o local encontra-se em obras, sem residentes, a não ser a proprietária", acrescentou.
Caso acompanhado pelo MP
O Ministério Público já vinha acompanhando o caso e moveu uma outra ação. Nessa ação, em setembro de 2024, a Justiça determinou a interdição da unidade e transferência dos idosos para locais regularizados.
A Promotoria disse, à época, que a unidade funcionava sem as licenças Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e sem registro no Conselho Municipal do Idoso.
Também apontou que, no dia 6 de agosto de 2024, a Vigilância Sanitária realizou uma vistoria no local e constatou falta de controle sobre a higiene e limpeza dos ambientes, inadequação da alimentação fornecida, inclusive com alimentos vencidos e sem identificação, além de medicamentos também vencidos e sem prescrição, "comprometendo o tratamento dos idosos ali abrigados".
O Ministério Público ainda justificou que a instituição já passou por "diversas interdições administrativas e tentativas de regularização", mas que continuava operando de maneira irregular. E que a prefeitura, apesar de estar ciente da situação, permanecia omissa, não realizando a interdição e proteção dos idosos abrigados no local.
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